Termos e Condições Mollie Invoicing

ESTES TERMOS E CONDIÇÕES constituem um acordo legal (“T&C’s”) entre você e a organização ou entidade que você representa (doravante referida como você ou “seu”) e a Mollie B.V. e seus licenciadores (doravante referida como “Mollie”) para reger o uso do serviço de faturamento (“Serviço de Faturamento”) oferecido pela Mollie para você. 

Os T&C’s são fornecidos a você no âmbito da relação contratual que mantém com a Mollie e estabelecem os termos e condições pelas quais você poderá utilizar o Serviço de Faturamento. O Acordo de Utilizador, que se aplica a você em sua totalidade, permanece em vigor e é complementado por estes T&C’s.

VOCÊ CONCORDA com os seguintes termos:

1. Âmbito do Serviço de Faturamento 

1.1 Você recebe um direito não exclusivo, não transferível, não sublicenciável, mundial e temporário de usar o Serviço de Faturamento. O Serviço de Faturamento será disponibilizado apenas em uma base não exclusiva. Mollie não estará obrigada a fornecer serviços que não sejam o Serviço de Faturamento. Nenhum outro direito de uso é concedido em relação ao Serviço de Faturamento.

1.2 Seus empregados e outros usuários associados também terão direito a usar o Serviço de Faturamento para seu negócio operacional. Você deve garantir que esses usuários cumpram as restrições contidas no Acordo de Utilizador da Mollie e nestes T&C’s.

2. Proteção de Dados & Segurança de TI 

2.1 Você deve, em geral e na sua esfera de responsabilidade, cumprir com todos os requisitos de proteção de dados atualmente aplicáveis (incluindo, sem limitação, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (o “RGPD”) e sua implementação local.

2.2 Ao usar o Serviço de Faturamento, você pode ser obrigado a fornecer dados pessoais de seus próprios clientes e usuários com base em um princípio estrito de “necessidade de saber”, que a Mollie pode processar. Você dá permissão à Mollie para recuperar suas informações e disponibilizá-las para terceiros, incluindo, mas não se limitando a, empresas envolvidas no registro de solvência e outros provedores de informações. Você também dá permissão a esses terceiros para fornecer essas informações sobre você para a Mollie.

3. Suas obrigações 

3.1 Você não deve usar o Serviço de Faturamento, ou permitir que ele seja usado, de maneira imprópria, como enviar informações com conteúdo ilegal ou ofensivo, ou referir-se a qualquer informação que incite agitação, ou promova a prática de crimes, ou glorifique ou trivialize a violência, seja sexualmente ofensiva ou pornográfica, ou que possa seriamente ameaçar o bem-estar moral de crianças ou adolescentes ou afetar seu bem-estar geral. 

3.2 Você deve aderir às normas de leis e regulamentos atuais e futuros com respeito aos requisitos fiscais. A responsabilidade por garantir a precisão e correção dos dados é exclusivamente sua.

3.3 Você é responsável por tomar precauções adequadas (regularmente e de acordo com os riscos envolvidos) para proteger os dados e conteúdos inseridos, carregados e armazenados no decorrer do uso do Serviço de Faturamento, bem como criar suas próprias cópias de backup para garantir a reconstrução dos dados e informações em caso de perda. Você deve, ao máximo de sua capacidade, prevenir acessos não autorizados por terceiros ao Serviço de Faturamento.

3.4 Você não terá o direito (a menos que expressamente acordado de outra forma por escrito):

• de disponibilizar o Serviço de Faturamento de qualquer forma a terceiros, exceto seus empregados e outros usuários associados;

• de reproduzir, modificar ou fazer engenharia reversa de partes, desmontar, descompilar ou traduzir o Serviço de Faturamento; e/ou

• de licenciar, vender, alugar, arrendar, transferir ou ceder, distribuir, exibir publicamente, hospedar, terceirizar, permitir compartilhamento de tempo ou compartilhar de outra forma o Serviço de Faturamento com terceiros que não seus empregados e outros usuários associados.

4. Direitos de IP

4.1 Todos os direitos de propriedade intelectual e de uso (exceto a Licença) em relação ao Serviço de Faturamento, incluindo o código-fonte, bases de dados, funcionalidade, software, design de websites, áudio, vídeo, textos, fotografias e gráficos (“Direitos de IP”), permanecem inteiramente com a Mollie.

4.2 Na medida em que você receber kits de desenvolvimento de software, incluindo quaisquer atualizações e suporte técnico para eles (“SDK”), as seguintes disposições especiais para SDK se aplicam:

• Você recebe uma licença não exclusiva, intransferível e livre de royalties para (i) instalar e usar o SDK em forma de código objeto apenas para desenvolver programas consistindo de código compilado gerado usando o SDK, ou qualquer parte dele, desenhado para funcionar com o Produto; (ii) fazer um número limitado de cópias da documentação do SDK para serem usadas por seus empregados ou consultores apenas para fins de desenvolvimento, e não para fins comerciais gerais ou para distribuição; e (iii) distribuir o SDK em forma de código objeto apenas como um componente do Produto;

• A Mollie está autorizada, mas não obrigada, a fornecer qualquer suporte técnico ou outro para o SDK;

• O SDK inclui código que efetua notificações automáticas de erros a serem enviadas por você e você concorda que a Mollie tem um direito perpétuo, irrevogável e irrestrito de usar tais informações para seus propósitos comerciais, incluindo, sem limitação, para suporte e desenvolvimento de produto;

• Se você usar o SDK para executar aplicações desenvolvidas por você ou terceiros ou que acessem dados, conteúdos ou recursos fornecidos por terceiros, você concorda que a Mollie não é responsável por essas aplicações, dados, conteúdos ou recursos;

• O SDK é licenciado “como está” – você assume o risco do seu uso; a Mollie isenta-se de todas as garantias ou garantias (sejam estatutárias, expressas ou implícitas) e não fornece nenhuma garantia ou garantias com relação ao uso do SDK.

5. Indemnização

5.1 Você concorda em defender, indenizar e manter indene a Mollie, seus afiliados, licenciadores e outros Parceiros, incluindo respectivos executivos, diretores, empregados, contratados, agentes, licenciadores, fornecedores, sucessores e cessionários de quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, julgamentos, prêmios, perdas, custos, despesas ou honorários (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a uma violação por você destes T&C’s ou do uso do Serviço de Faturamento, incluindo, mas não se limitando, aos dados submetidos por você, qualquer uso dos conteúdos, serviços do Serviço de Faturamento e do Serviço de Faturamento além do expressamente autorizado nestes T&C’s, uma violação de leis aplicáveis, acordos ou políticas. Esta obrigação de indenização também se aplica em relação a (i) quaisquer reivindicações de clientes e/ou usuários do Serviço de Faturamento contra a Mollie e (ii) o uso da Mollie de qualquer informação obtida do Serviço de Faturamento.

5.2 Você é responsável por quaisquer custos, incluindo custos legais, incorridos pela Mollie devido a uma infração de direitos de terceiros.

5.3 Todos os direitos e reivindicações adicionais de danos da Mollie permanecem inalterados.

5.4 As obrigações de indenização acima mencionadas só se aplicam na medida em que a Mollie é responsável pela infração em questão.

6. Responsabilidade

6.1 A Mollie não pode ser responsabilizada por quaisquer imprecisões ou erros nos dados fornecidos por você em conexão com o Serviço de Faturamento, incluindo, mas não se limitando, à seleção de IVA ou qualquer outra informação fornecida por você em relação a normas de leis e regulamentos atuais e futuros com respeito aos requisitos fiscais.