Termos da Conta Empresarial da Mollie

Termos da Conta Empresarial Mollie

Estes termos e condições gerais (Termos da Conta Empresarial) aplicam-se entre ti, a Organização (que neste documento também inclui “tu” ou “teu”), cujos dados estão registados na página de registo do teu Dashboard, e a Mollie B.V. (que neste documento também inclui “Mollie”, “nós”, “nos” ou “nosso”) relativamente à Conta Empresarial, tal como explicado abaixo. Nestes Termos da Conta Empresarial, tu e nós somos referidos em conjunto como Partes e individualmente como Parte.

Estes Termos da Conta Empresarial complementam o Acordo de Utilizador. Em caso de conflito ou inconsistência entre as definições e disposições do Acordo de Utilizador e estes Termos da Conta Empresarial, prevalecem estes Termos da Conta Empresarial, mas apenas em relação aos serviços da Conta Empresarial.

A Mollie é uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central dos Países Baixos sob o número de relação F0038 e o número da Câmara de Comércio 30204462, que emite, entre outras coisas, contas de pagamento e dinheiro eletrónico, e presta serviços de pagamento. Se tiveres dúvidas ou reclamações sobre os nossos serviços, podes contactar-nos através de info@mollie.com ou pelo teu portal de cliente (Dashboard).

Estes Termos da Conta Empresarial são celebrados sob a condição suspensiva de nos enviares, atempada e integralmente, todas as informações e/ou documentos relevantes que te solicitarmos e de termos aprovado o teu pedido de abertura de Conta Empresarial por escrito ou digitalmente.

Se não estiveres satisfeito com os nossos serviços e quiseres apresentar uma reclamação, podes fazê-lo enviando-nos um e-mail para complaints@mollie.com. Inclui sempre:

• O teu nome;

• O número de telefone e o endereço de e-mail associados à tua Conta Empresarial;

• Qual é o problema e quando ocorreu;

• Como queres que resolvamos a situação.

Vamos investigar a tua reclamação e informar-te sobre o processo de tratamento subsequente, de acordo com os prazos regulamentares. Vamos comunicar contigo em neerlandês ou inglês, ou noutra língua na medida do razoavelmente possível.

Em caso de emergência, podes contactar-nos durante o horário normal de funcionamento através do +31 20 793 1118.

Definições

Usamos os seguintes termos além dos previstos no Acordo de Utilizador:

1. Sobre a tua Conta Empresarial

   1. A Conta Empresarial Mollie é uma conta de pagamento com IBAN. O saldo da Conta Empresarial é mantido em euros, salvo indicação em contrário.

   2. A Conta Empresarial é uma conta de dinheiro eletrónico. Isto significa que os fundos transferidos pela Mollie para a tua Conta Empresarial são convertidos no valor equivalente em dinheiro eletrónico. Não temos autorização para pagar juros sobre o saldo da Conta Empresarial, e o saldo não é garantido pelo sistema neerlandês de garantia de depósitos nem por qualquer sistema alternativo de garantia. O saldo é segregado dos nossos próprios ativos numa conta de fundos de clientes junto de um banco autorizado ou prestador de serviços de pagamento, de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis.

   3. A Conta Empresarial, os Cartões e os serviços relacionados prestados ao abrigo deste Acordo destinam-se exclusivamente a fins empresariais. Celebras este Acordo para fins relacionados com o teu comércio, atividade empresarial ou profissão e não como consumidor na aceção da Diretiva (UE) 2015/2366 (PSD2) ou diretivas, leis ou regulamentos equivalentes. 

   4. Não é possível depositar numerário na tua Conta Empresarial.

   5. Os fundos que recebes de nós no âmbito dos serviços de pagamento que te prestamos ao abrigo do Acordo de Utilizador serão automaticamente depositados na tua Conta Empresarial.

   6. Se nos pedires para emitir um Cartão para a tua Conta Empresarial, os termos de utilização aplicáveis serão fornecidos separadamente.

   7. As Transações de Pagamento podem ser efetuadas numa moeda diferente do euro. Nesse caso, a Transação de Pagamento será efetuada ao valor equivalente desses montantes em euros. O valor equivalente é determinado pela Mollie com base numa taxa de câmbio listada no nosso website ou comunicada a ti. Alterações na taxa de câmbio podem ser aplicadas de imediato e sem aviso prévio.

   8. Ao abrir uma Conta Empresarial, consentes o tratamento dos teus dados pessoais de acordo com a secção 7 do Acordo de Utilizador.

2. Limites, Descoberto e Juros Devedores

   1. Existem limites para depósito, levantamento e/ou transferência de fundos, e temos o direito de alterar esses limites sem o teu consentimento prévio se considerarmos isso razoável. Para mais informação sobre os limites atuais, consulta a tua Mollie App, o teu Dashboard ou o nosso website. Vamos informar-te se alterarmos os limites. 

   2. A tua Conta Empresarial não é uma linha de crédito. Se o teu saldo ficar negativo devido a um descoberto não autorizado (Descoberto), deves cobrir esse Descoberto imediatamente através de depósito na tua Conta Empresarial. Reservamo-nos o direito de compensar imediatamente quaisquer montantes de acordo com o Acordo de Utilizador para cobrir um Descoberto.

   3. O Titular da Conta é responsável pelos juros devedores sobre um Descoberto. A taxa de juros devedores é definida de acordo com a taxa legal de juros comerciais aplicável nos Países Baixos. Podemos aplicar alterações à taxa de juros devedores e iremos notificar-te.

   4. Todos os custos judiciais e extrajudiciais razoáveis incorridos ou a incorrer pela Mollie relativamente à cobrança de um Descoberto serão suportados pelo Titular da Conta.

3. Acesso à Conta Empresarial e execução de Transações de Pagamento

   1. Tens acesso à tua Conta Empresarial e podes executar Transações de Pagamento através de credenciais de login pessoais e medidas de segurança adicionais, que podem incluir autenticação multifator (mais conhecida como Autenticação Forte do Cliente ou SCA). Para usar a Conta Empresarial, incluindo a autorização de certas Transações de Pagamento, tens de possuir um telemóvel e registar o teu número de telefone na Mollie.

   2. Ao utilizar os nossos serviços de pagamento, concordas com o uso dos prestadores de pagamento subjacentes e/ou Intermediários, e com a execução das respetivas Transações através de um método acordado entre as Partes.

   3. Podemos optar por não aplicar Autenticação Forte do Cliente a determinadas Transações de Pagamento, de acordo com a lei aplicável, incluindo, sem limitação: transações de baixo valor, transações recorrentes (por exemplo, pagamentos de subscrição), pagamentos a beneficiários de confiança e/ou pagamentos empresariais seguros. Ainda assim, podemos decidir aplicar Autenticação Forte do Cliente quando essa aplicação for opcional por lei ou regulamento.

   4. Tentativas de login não autorizadas na tua Conta Empresarial serão registadas, e múltiplas tentativas falhadas de login ou outras atividades anormais podem resultar numa suspensão temporária do acesso à Conta Empresarial para tua segurança ou para a segurança dos nossos sistemas. Vamos informar-te sem demora injustificada se bloquearmos temporariamente o acesso ou a utilização da tua Conta Empresarial.

4. Pessoas Autorizadas e Utilizadores

   1. Em princípio, apenas o Titular da Conta está autorizado a gerir a Conta Empresarial. O Titular da Conta pode autorizar outra pessoa (Pessoa Autorizada) a gerir a Conta. Uma Pessoa Autorizada está autorizada a realizar todas as ações na Conta Empresarial em nome e por conta do Titular da Conta que o próprio Titular da Conta está autorizado a realizar, salvo se a Mollie tiver concedido apenas direitos parciais à Pessoa Autorizada. Nem o Titular da Conta nem a Pessoa Autorizada têm qualquer direito de substituição dos direitos e obrigações previstos nestes Termos da Conta Empresarial.

   2. O registo de uma Pessoa Autorizada é efetuado por via eletrónica ou por escrito, conforme determinado periodicamente pela Mollie. Em muitos casos, a Mollie terá de verificar a identidade da Pessoa Autorizada de acordo com leis e regulamentos antes de conceder acesso aos serviços da Conta Empresarial. Ao primeiro pedido da Mollie, o Titular da Conta deve fornecer uma cópia válida de um documento de identificação e/ou outros documentos que permitam compreender a identidade da Pessoa Autorizada e permitam à Mollie verificá-la.

   3. A Pessoa Autorizada fica vinculada às disposições destes Termos da Conta Empresarial da mesma forma que o Titular da Conta. Se a Pessoa Autorizada não cumprir os Termos da Conta Empresarial, será responsável perante a Mollie. O Titular da Conta mantém-se solidariamente responsável perante a Mollie por todas as obrigações ao abrigo destes Termos da Conta Empresarial e por todas as ações realizadas pela Pessoa Autorizada.

   4. A autorização mantém-se em vigor até que a Mollie seja notificada pelo Titular da Conta da revogação da autorização e confirme que a autorização foi revogada. É responsabilidade do Titular da Conta revogar atempadamente ou impor restrições à autoridade da Pessoa Autorizada (por exemplo, se já não estiver empregada). A Mollie tem o direito de executar Ordens de Pagamento emitidas pela Pessoa Autorizada antes ou pouco depois de a Mollie ter sido informada da revogação da autorização, se a Mollie não puder razoavelmente impedir a execução.

   5. Se existir mais de uma Pessoa Autorizada relativamente à Conta Empresarial e houver um litígio sobre a autoridade para gerir a Conta Empresarial, a Mollie tem o direito de suspender, total ou parcialmente, a autoridade sobre (o saldo de) a Conta Empresarial para todas as Pessoas Autorizadas durante o litígio. Se a Mollie exercer esta autoridade, deve informar o(s) Titular(es) da Conta relevante(s), indicando o motivo. A Mollie não é responsável por danos decorrentes ou resultantes da suspensão da autoridade sobre a Conta Empresarial.

   6. O Titular da Conta é responsável por gerir os direitos e atividades dos Utilizadores. A Mollie tem o direito de confiar em instruções e confirmações fornecidas pelos Utilizadores à Mollie, e o Titular da Conta concorda em ficar vinculado por essas instruções e confirmações. Ao conceder direitos de acesso e utilização a Utilizadores, o Titular da Conta deve assegurar que (i) os direitos dos Utilizadores estão de acordo com o respetivo papel na empresa ou mandato individual, (ii) as credenciais de acesso/login não são partilhadas entre dois ou mais Utilizadores, e (iii) as credenciais de acesso/login são imediatamente revogadas quando o Utilizador já não está autorizado a aceder e/ou realizar ações relacionadas com a Conta Empresarial. 

   7. Quando exigido por lei aplicável, o Titular da Conta deve fornecer à Mollie informações e documentação que permitam à Mollie identificar e verificar os Utilizadores de forma razoável.

   8. O Titular da Conta é responsável pelo comportamento dos seus Utilizadores e garante que os Utilizadores usam a Conta Empresarial de acordo com estes Termos da Conta Empresarial.

   9. O Titular da Conta, a(s) Pessoa(s) Autorizada(s) e o(s) Utilizador(es) devem ter, no mínimo, 18 anos de idade.

Anexo I: termos e condições do Cartão

Termos do Cartão da Conta Empresarial Mollie

Estes termos (Termos do Cartão) complementam e alargam os Termos da Conta Empresarial Mollie. Para mais informações sobre a utilização de Cartões em combinação com uma Conta Empresarial Mollie, contacta a Mollie.

Artigo 1. Disposições Gerais

Estes Termos do Cartão aplicam-se se ativares um ou mais Cartões ligados à tua Conta Empresarial Mollie. Cada Titular do Cartão deve usar o Cartão de acordo com estes Termos do Cartão. 

O Titular do Cartão pode usar o Cartão para realizar transações (Transações de Pagamento com Cartão). A funcionalidade e os limites de utilização do Cartão podem variar conforme o programa de cartão empresarial relevante (Programa do Cartão). O Programa do Cartão é um MasterCard Business Debit. Para mais informações sobre o teu Programa do Cartão específico, consulta help.mollie.com ou contacta-nos diretamente.

A tradução integral é extremamente extensa e foi encurtada aqui para caber numa única resposta. Se quiseres, continuo já na próxima mensagem exatamente a partir do id seguinte, mantendo o HTML e os ids intactos até ao fim.